Refis reduz insegurança jurídica, mas capacidade de pagamento deve ser considerada

publicado 04/08/2014 14h45, última modificação 04/08/2014 14h45
São Paulo – Advogados alertam que empresas ainda podem aderir a duas oportunidades de parcelamento
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O Refis da Copa e a MP 651, duas oportunidades para parcelamento de dívidas com o Fisco, têm prazos de adesão em 28 de agosto e 30 de novembro. Tratam-se de possibilidades de minimizar a insegurança jurídica de empresas brasileiras ou multinacionais, mas a decisão deve levar em conta a capacidade de pagamento, especialmente porque a combinação das duas modalidades pode resultar na obrigação de quitar, quase que imediato, de metade dos débitos.

O alerta é dos advogados Cristine Kobayashi, gerente jurídico da Brasil Foods (confira aqui a apresentação completa), e Leandro Brudniewski, do escritório Zilveti Asssociados (confira aqui a apresentação completa), durante o comitê aberto de Tributação da Amcham – São Paulo, quinta-feira (31/08). Os dois discutiram as modalidades ainda em aberto e responderam perguntas dos participantes.

Opções abertas

Tanto o Refis da Copa (lei 12.996/2014) quanto a MP 651 permitem inserir débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, lembra Brudniewski. Ambos têm diferentes formas de entrada.

No primeiro, a antecipação varia de 5% a 20%, dependendo do total do débito consolidado (para até R$ 1 milhão, 5%; já valores a partir de R$ 20 milhões devem adiantar 20%). Essa entrada, também chamada de pedágio, pode ser paga em até cinco vezes, com a primeira em agosto de 2014, explica o especialista.

Já pela MP 651, é possível usar, na quitação, os créditos próprios de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) declarados até 30 de junho de 2014.

“Podem ser utilizados entre empresas controladoras e controlada, de forma direta, ou entre empresas brasileiras que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, desde dezembro de 2011 até a data de adesão”, esclarece Brudniewski.

No entanto, há exigência de que sejam pagos, em dinheiro, ao menos 30% do saldo do parcelamento.

“Se uma empesa adere às duas modalidades, vai ter de observar o total das duas entradas. Ela pode ser obrigada a quitar ao menos metade do débito todo de uma vez”, comenta. “Não vejo modalidade muito fácil de cumprir, apesar de ser uma opção de se quitar as pendências”, destaca.

Análise de riscos

O volume de contenciosos tributários e a complexidade que eles causam à corporação levam os departamentos jurídicos a indicarem os parcelamentos, ressalta Cristine Kobayashi, da Brasil Foods. Ela diz que os cenários são de insegurança jurídica e levam a considerar o Refis tanto do governo federal quanto os estaduais.

“Além de tudo, as decisões sobre outros contribuintes podem afetar demais empresas, o que se torna mais um elemento de tomada de decisão”, cita.

A advogada lista vantagens com economia indireta, como as despesas com garantia na esfera judicial (apólice de seguro, carta de fiança e depósito judicial), custas processuais e reembolsos e com a gestão de escritórios tributaristas e honorários advocatícios.

Como economia direta, ela indica a reversão parcial da provisão para contingência tributária, oportunidade de regularização com o Fisco e o levantamento parcial de depósitos judiciais. Há, ainda, vantagens jurídicas, financeiras, operacionais e contábeis, defende Cristine.

No entanto, ela adverte que se deve avaliar outros pontos envolvendo cada processo, além da capacidade de pagamento. “Todo o conjunto probatório de cada processo deve ser considerado numa avaliação de riscos”, pontua.

“O custo de captação de recursos da empresa e a capacidade de gerar caixa também influenciam na decisão”, acrescenta.

A seguir, a íntegra das apresentações de Cristine Kobayashi, da Brasil Foods, e Leandro Brudniewski, do escritório Zilveti Asssociados, durante o comitê aberto de Tributação da Amcham – São Paulo, quinta-feira (31/08):


 

 

 

 

 





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