Regra anti-evasão fiscal para americanos no exterior impacta sistema financeiro mundial e provoca discussões

por andre_inohara — publicado 26/06/2012 15h17, última modificação 26/06/2012 15h17
André Inohara
São Paulo - Fatca foi promulgado em 2010 e determina que instituições financeiras estrangeiras que se relacionam com cidadãos e empresas dos EUA têm de enviar informações ao fisco americano, sob pena de retenção de rendimentos.
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Após a crise financeira mundial de 2008, o interesse do fisco americano em conhecer a situação tributária das US Persons (cidadãos e empresas dos EUA que operam fora do país) aumentou para além das fronteiras. 

Promulgado em 2010 e com entrada em vigor por etapas, o Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act) prevê regras mais rigorosas para a declaração de bens dos contribuintes americanos no estrangeiro, visando prevenir a evasão fiscal.

A nova regulamentação está gerando uma série de discussões multilaterais, pois envolve questões como transparência e reciprocidade na troca de informações, analisa Anna Lygia Costa Rego, associada do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. As instituições financeiras em todo o globo, diretamente impactadas, ainda estudam a viabilidade da adesão a essa medida.

"O Fatca é uma realidade e as instituições financeiras já estão se esforçando para estabelecer as regras de cumprimento da norma", afirma a advogada, que participou do comitê de Tributação da Amcham-São Paulo na quinta-feira (21/06).

Essa lei estabelece que todas as instituições financeiras mundiais que tenham clientes americanos (dentro dos termos estabelecidos pela norma) devem repassar informações sobre as transações desse público à Receita dos EUA (IRS, na sigla em inglês).

A instituição financeira que não aderir à determinação fica sujeita à retenção na fonte de imposto à alíquota de 30% sobre os rendimentos oriundos dos EUA.

Mas se a resistência vier do contribuinte americano, ele será classificado como recalcitrante pela autoridade dos EUA. Além disso, seu relacionamento com a instituição financeira pode ser prejudicado, uma vez que ela acabará sendo responsabilizada e punida com retenção de imposto pelo fisco americano.

Empresas não-financeiras

Enquanto a comunidade financeira se estrutura para atender à norma, as empresas não financeiras que tenham relação com as US Persons (por exemplo, executivos americanos em seus quadros ou então operações comerciais com companhias americanas) precisam se inteirar do assunto, recomenda Anna Lygia.

"Seria bom essas empresas conhecerem o Fatca, avaliarem até que ponto essa norma pode afetar suas transações e se prepararem para o diálogo com os bancos."

Desdobramentos do Fatca

O Fatca gerou polêmica desde que foi editado, em março de 2010. Cerca de 200 cartas de associações mundiais de bancos e de mercados de capitais chegaram ao governo americano, manifestando preocupações quanto à viabilidade das regras.

Boa parte das queixas se referia às dificuldades na compatibilização do Fatca com as regras nacionais e aspectos ligados a compliance. "No primeiro momento, o Fatca alarmou a comunidade internacional. Mas, em seguida, os EUA passaram a usá-lo para abrir o diálogo sobre os tratados de troca de informações entre países", destaca Anna Lygia.

Na União Europeia, a adesão às regras do Fatca pode ser mais simples em alguns países - Alemanha, Inglaterra, Espanha e França - que já tem intensa troca de informações com os EUA.

Argumentos favoráveis

As autoridades americanas argumentam que o Fatca trará benefícios ao sistema financeiro, pois agregará mais transparência e reciprocidade às operações.

Outro aspecto envolvendo o Fatca é a reciprocidade. Ao mesmo tempo em que solicita informações às instituições estrangeiras, o governo americano se mostra aberto a retribuir com outros dados.

Pontos de atenção

No Brasil, o Fatca entra em conflito com alguns aspectos legais locais. Embora seja possível aplicar uma lei estrangeira no País desde que não afete a ordem publica e a soberania, o Fatca tem gerado discussões em relação ao direito de privacidade.

"Quando um banco diz que vai fechar uma conta corrente porque o cliente não quis fornecer informações que não são exigidas por lei no Brasil, surgem dificuldades no âmbito do direito à privacidade, que é constitucional e inviolável", explica a advogada. Trata-se de uma questão que é discutida em todo o mundo, garante Anna Lygia.

A dificuldade de repasse dos custos das instituições financeiras para cumprir as exigências do Fatca e o eventual descumprimento de normas locais para atendimento a uma norma estrangeira são dois dos pontos que ainda precisam ser debatidos em profundidade no País.

Bancos

Para os bancos, o Fatca cria uma série de ajustes operacionais que precisam ser feitos antes da implantação da regra. De acordo com o que explicou durante o comitê Fernanda Cerri de Abreu, advogada do Itaú-Unibanco, as obrigações consistem em novas formas para a identificação de clientes, reporte de informações às autoridades americanas e retenção de imposto americano, quando aplicável.

Há necessidade de que os bancos adaptem sistemas de cadastro dos clientes e solicitem informações adequadas ao modelo americano no início do relacionamento com US Persons. Quanto às empresas em geral, é preciso avaliar a existência de acionistas US Persons, volume e tipo de operações financeiras envolvidos, para saber se elas se enquadram na norma.

"O Fatca pode trazer grande impacto ao mercado financeiro e de capitais brasileiro; portanto, é importante fazer uma avaliação dos efeitos da norma nas operações que se relacionam com US Persons", afirma Fernanda, do Itaú-Unibanco.

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