Regras de subcapitalização garantem cenário de maior segurança jurídica

por daniela publicado 17/06/2011 14h34, última modificação 17/06/2011 14h34
Daniela Rocha
São Paulo - Entretanto, há pontos a serem aperfeiçoados na instrução da Receita Federal que aborda limites de dedutibilidade dos juros em empréstimos com empresas vinculadas no exterior.
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As novas regras que impõem limites de dedução tributária dos juros incorridos nas operações de subcapitalização - empréstimos obtidos por companhias brasileiras com organizações vinculadas no exterior - representam avanço em termos de segurança jurídica, dizem especialistas que participaram da força-tarefa de Tributação da Amcham na última quarta-feira (15/06). Porém, eles avaliam que há alguns aspectos a serem aperfeiçoados pela Receita Federal na instrução normativa 1154/2011, que regulamenta a lei 12249/2010 e estabelece essas regras.

“Enquanto não havia regras de subcapitalização, as autoridades fiscais impunham autos de infração sem fundamentos de lei. As companhias ficavam ao sabor de avaliações subjetivas. Agora, com as regras, as empresas sabem exatamente quais são os efeitos quando optarem por esse modelo de financiamento da sociedade por empréstimos com vinculadas no exterior”, explicou Elidie Bifano, sócia da PricewaterhouseCoopers, que participou da reunião da força-tarefa na Amcham-São Paulo.

Rogério Peres, superintendente tributário do Citibank, destacou que o setor privado vivia dificuldades antes das regras. Ele detalhou a situação de uma empresa que captou empréstimo com vinculada fora do País e acabou recebendo um auto de infração porque estava pagando juros quando, na visão dos fiscais da Receita, deveria ter capitalizado a soma e ter pago dividendos, sendo que o tratamento tributário nesse caso é diferente.

“Havia um cenário de instabilidade porque o conceito de despesa necessária que consta no artigo 229 do regulamento do imposto de renda é muito fluido, dá margem a diversas interpretações. Ao se ter uma normatização específica a respeito da subcapitalização, há maior segurança tanto para a atuação do fisco quanto dos contribuintes”, acrescentou Peres.

Diálogo favorecido

Apesar de representar um progresso, na visão de ambos, a instrução normativa 1154/2011 ainda tem alguns aspectos a serem esclarecidos e aprimorados no que tange à sua operacionalização dentro das companhias.

“A iniciativa privada tem muitas dúvidas. A norma é de difícil aplicação. Existem algumas lacunas a serem preenchidas”, disse Elidie. De acordo com ela, há necessidade do acompanhamento diário do endividamento, seguido pelos cálculos das médias mensais ponderadas e, por fim, a adição da parcela indedutível no final do período base. 

Para Elidie e Peres, um ponto positivo é que a Receita Federal tem mantido o canal de diálogo aberto.  A despeito das medidas já estarem em vigor, há espaço para aperfeiçoar a norma. “Nada impede que a iniciativa privada continue discutindo o assunto com a Receita Federal”, comentou Peres.
 
Por dentro das regras

A lei 12249 de 2010, que sucedeu a Medida Provisória 472 de 2009 e, mais recentemente, a instrução normativa da Receita Federal 1154/2011, referentes às restrições de indetubilidade dos juros da subcapitalização, têm como principal objetivo evitar que os sócios sejam remunerados em um porcentual muito elevado por juros e não por dividendos.

“As companhias faziam isso porque, quando tomavam dívida, não dependiam de lucro no Brasil para pagar os dividendos. Assim, pagavam juros para a matriz no exterior. Por esse motivo, as autoridades decidiram criar um limite”, explicou Peres, do Citibank.

O limite para dedutibilidade de juros é de duas vezes o patrimônio líquido da empresa quando a captação é feita com vinculadas que não estejam em paraísos fiscais ou regimes fiscais privilegiados. Quando a obtenção de empréstimos ocorre com organizações situadas em paraísos fiscais, a limitação cai para 30% do patrimônio líquido da companhia brasileira. 

Brasil e cenário global

As medidas, explicou o superintendente tributário do Citi, colocam o Brasil em sintonia com o mundo, no caminho de ter um limite maior de capital em conformidade com Basiléia (acordo internacional de mitigação de riscos de crédito). Haverá uma integralização maior de recursos pelas empresas brasileiras.

As regras de subcapitalização existem em diversos países, incluindo a maioria dos europeus, parcela significativa dos asiáticos e os Estados Unidos e, na análise de Elidie Bifano, da Price, trata-se de um conceito moderno de tributação que também evita que a riqueza que deveria ser tributada no Brasil seja tributada em outra nação.

Alternativas

As organizações que apresentarem juros acima dos limites de endividamento recolherão tributos em cima desse excesso. Desta forma, as que costumeiramente adotavam a subcapitalização, buscarão outros modelos.

“As empresas também renovarão estruturas de financiamentos, muitas vezes com bancos porque, nesse caso, não há limite de subcapitalização, o que representa economia fiscal”, comentou Rogério Peres.

“Em vez de buscar financiamento com empresas ligadas no exterior, as empresas brasileiras podem procurar outras”, completou a advogada Elidie Bifano, citando mais uma alternativa.

 

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