Regras para transferência de lucros ao exterior serão mais rigorosas

publicado 04/12/2013 15h07, última modificação 04/12/2013 15h07
São Paulo – Norma para coibir práticas que reduzem base tributária é discutida nos países ricos
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A criação de padrões mais rigorosos de transferência de lucros para o exterior entrou na agenda de discussões fiscais internacionais, ganhando apoio dos governos para a padronização de normas relativas ao tema. “Todos os países têm problemas fiscais, principal motivo para a criação do BEPS (sigla em inglês para Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros)”, na opinião de Ednaldo Silva, diretor executivo da consultoria tributária Royalty Stat.

O especialista participou do comitê de Tributação da Amcham – São Paulo na terça-feira (3/12), e disse que a participação do Brasil nas discussões sobre a adoção do BEPS ainda é incipiente. “Seria importante o país ter voz ativa na formulação das regras de preço de transferência [operações de importação e exportação intercompany, e também oriundas de paraísos fiscais] e BEPS”.

Entre as ações propostas, está a criação de limites mais estritos de endividamento entre subsidiárias de uma mesma empresa no exterior, condicionando sua dedutibilidade na apuração de impostos. Outra forma é a normatização da transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a exemplo de marcas e patentes. Uma vez que se trata de valores não padronizados e de difícil comparação no mercado, sua avaliação se torna subjetiva e a critério de cada empresa.

Preços de transferência

A regulação dos preços de transferência no Brasil seria uma forma de o país contribuir para o esforço de coibir práticas de redução da base tributária, pois elas fazem parte das ações propostas pela OCDE (Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico) para controlar a transferência indiscriminada de lucros ao exterior.

“O Preço de Transferência é um meio de o Brasil contribuir internamente para o esforço do BEPS, pois a aplicação das normas são parte do combate à erosão da base tributária”, comenta Alexandre Siciliano, sócio do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, e presidente do Comitê de Tributação da Amcham – São Paulo.

A lei 12.715/12, em vigor este ano, redefiniu o cálculo dos impostos decorrentes dessas transações, reduzindo o volume de questionamentos judiciais causados, em sua maioria, por divergência de interpretações da antiga legislação.

A legislação busca evitar superfaturamento na importação e subfaturamento na exportação, para que seja garantido o lucro mínimo da operação ao Brasil.

Os paraísos fiscais e o BEPS

O grande volume de recursos financeiros que as empresas enviam, por meio de brechas legais, a suas sedes localizadas em países onde os impostos sobre operações dessa origem são menores (paraísos fiscais) cria sérios problemas tributários nos países de origem dessas empresas. Com resultados financeiros menores a contabilizar no fisco, a base de cálculo dos impostos devidos diminui e, consequentemente, a sua arrecadação.

Na reunião de cúpula dos 20 países mais desenvolvidos (G20) de setembro, na Rússia, os líderes aprovaram o Plano de Ação da OCDE para o BEPS. O plano identificou 15 ações necessárias para que os governos viabilizem instrumentos nacionais e internacionais de regulamentação das transferências de lucros, e os países se comprometeram a seguir as ações nos próximos 18 a 24 meses.

Painel de discussões

Os efeitos do BEPS também foram comentados sob a ótica de outros especialistas. João Bianco, diretor do IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), considera que o BEPS é uma questão tratada com mais importância nos países ricos do que no Brasil, mas os efeitos das novas medidas serão globais.

“Eles estão muito preocupados com a erosão das suas bases tributárias. Quando se reúnem para definir regras, os países menos desenvolvidos devem ficar preocupados com as conseqüências dessas decisões”, comenta Bianco. Phelipe Oliveira, procurador da Fazenda Nacional, disse que a preocupação com a erosão da base tributária dos países ricos já foi explicitada em 1998 pela própria OCDE.

“Na época, a entidade estava preocupada com paraísos fiscais, mas hoje há países ricos que fazem concorrência fiscal. Como a Irlanda, para dar apenas um exemplo.” Para o servidor, ainda é cedo para avaliar como o Brasil participará do BEPS. “A aplicação das medidas depende de sua adequação à política fiscal brasileira”, afirma ele.

O advogado associado Diego Merchant, do escritório Machado Meyer, Sendacz & Opice Advogados, também acha prematuro falar dos efeitos do BEPS. “Em âmbito internacional, não sei até que ponto é viável criar uma regulamentação maior para resolver o problema da concorrência fiscal dos países.”

Representante da indústria no painel, Daniel Perin, diretor de planejamento tributário da farmacêutica Novartis, faz questão de dizer que as multinacionais não são as culpadas pela erosão da base fiscal nos países de origem. “Quando transfiro fábricas para a China, EUA ou Suíça, não estou pensando necessariamente em pagar menos imposto. A busca por economias de escala e redução dos custos de mão de obra são sempre consideradas por todas as empresas”, exemplifica Perin.

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