Sem lei específica e por abarcar diversas modalidades, cloud computing dificulta enquadramento tributário pelas empresas

por andre_inohara — publicado 14/11/2012 12h52, última modificação 14/11/2012 12h52
São Paulo – Sobre o assunto, não há nem mesmo lei que preveja responsabilidade civil por perda de dados.
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À medida que o uso da computação em nuvem (cloud computing) se dissemina, aumentam as preocupações das empresas envolvidas comercialmente com essa atividade. Além da falta de legislação sobre o tema no Brasil, há diversas modalidades de cloud computing, o que obriga as companhias a estudarem exaustivamente a forma de enquadramento tributário.

“A nuvem não é serviço, é ambiente de serviços. Para cada um deles que está se contratando ou prestando, é preciso ver se existe algum tratamento fiscal na lei atual e, em caso positivo, dar a devida tributação”, disse Georgios Theodoros Anastassiadis, gerente da consultoria tributária do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.

Caso contrário, o melhor a fazer é preparar uma ampla argumentação para eventuais fiscalizações decorrentes da não tributação, e acompanhar eventuais mudanças na legislação, aconselha o advogado, durante o comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo, na terça-feira (13/11).

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No ambiente virtual do cloud computing, é possível encontrar serviços como uso de softwares e aplicativos, equipamentos físicos (para desenvolvimento de aplicativos) e armazenamento de dados. Tudo isso tem tratamento tributário diferente um dos outro.

A única iniciativa de legislar sobre o assunto é a Proposta de Lei Complementar (PLC) 171/12, que tenta delinear a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre ‘Serviços de Computação em Nuvem’.

O PLC não tem boa receptividade junto ao setor privado por falta de critérios consistentes, e as chances de ser aprovado são baixas. “Ela padece de rigor técnico e jurídico”, na avaliação de Anastassiadis.

Mas a nuvem é um tema que precisa de respaldo legal, enfatiza o especialista. “Não há sequer uma lei civil para garantia de dados. Se um provedor na nuvem armazenar meu dado em local indeterminado e perdê-lo, não existe lei que assegure meu ressarcimento”, exemplifica.

Empresa de serviços integrados de tecnologia, a Tivit oferece as modalidades de infraestrutura (IaaS), software (SaaS) e plataforma (PaaS) ao cliente. “Sem entender a natureza do produto, fica difícil tributar”, lamenta Fernanda Nabuco, diretora jurídica da Tivit.

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Modalidades de cloud computing

Os quatro formatos mais comuns de computação em nuvem foram comentados por Anastassiadis. Para cada um deles, há diferentes interpretações tributárias.

- IaaS (Infrastructure as a Service ou Infraestrutura como Serviço)

Consiste na contratação de uma infraestrutura em computação. O exemplo mais comum é o uso da capacidade de armazenamento de um servidor, de acordo com a necessidade do cliente e com cobrança conforme a quantidade utilizada.

Nesse caso, é difícil definir a atividade comercial que estabelece a tributação. “É serviço ou locação de espaço virtual?”, indaga Anastassiadis. Caso a interpretação leve à primeira opção, é preciso definir qual o tipo de serviço: processamento de dados, suporte técnico em informática ou manutenção de banco de dados. “As questões são polêmicas e não têm resposta final”, confessa o especialista.

- SaaS (Software as a Service ou Software como Serviço)

Trata-se do uso de um software ou aplicativo hospedado na nuvem e acessado pelo usuário por meio da internet. Embora a natureza de serviço seja inegável, há desdobramentos.

“Não tenho tanta dúvida quanto a enquadramento na Lei do ISS (116/03) sobre licenciamento e uso de softwares. Mas, ao contratar um SaaS, estarei sujeito à locação da licença do software, em vez de licenciamento ou cessão do direito de uso?”

Na opinião de Anastassiadis, o software é um direito autoral e, portanto, não pode ser locado. “Ao contrário de bens móveis, não são pode alugar direitos, cujo uso pode ser cedido ou licenciado”, comenta ele. “Em uma lan house, pode-se locar um software embarcado em um hardware”, cita.

- PaaS (Plataform as a Service ou Plataforma como Serviço)

Esse é o caso mais complexo em termos de tributação, avalia Anastassiadis. O PaaS envolve a utilização de plataforma de computação com pacotes de softwares para desenvolvimento de soluções (por exemplo, banco de dados ou webservice).

“Novamente, temos a discussão de se é serviço ou locação. E, se for serviço, é limitado ou pode ser ampliado? Tenho boa dose de certeza que as atividades desse ambiente não estão previstas na lista do ISS”, diz o advogado.

- CaaS (Communication as a Service ou Comunicação como Serviço)

O CaaS é uma terceirização de estruturas de comunicação nas empresas. O provedor desse serviço gerencia a manutenção do hardware e do software, sendo remunerado pela empresa a partir da utilização. Os serviços mais comuns são voz por IP (VoIP), aplicativos de gerenciamento de chamadas e conferência por voz.

“No Brasil, prestar serviço de comunicação com valor adicionado está sujeito à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Outra questão é que se pressupõe que o provedor seja o proprietário da infraestrutura de comunicação. Será mesmo que ele se encaixa nesse perfil?”, observa Anastassiadis.

A polêmica sobre a tributação do serviço de valor adicionado já chegou aos tribunais. “Há muitas decisões judiciais em São Paulo que determinam, basicamente, que serviços de valor adicionado são tributados pelo ISS. Apesar disso, vários estados pretendem cobrar ICMS pelo serviço”, detalha.

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