Sem reformas tributárias à vista, governo trabalha com mudanças pontuais como o fim da guerra dos portos

por andre_inohara — publicado 12/04/2012 16h38, última modificação 12/04/2012 16h38
André Inohara
São Paulo – Regulação sobre bitributação do comércio eletrônico também está na lista de prioridades do setor público.
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Como a necessária simplificação do complexo sistema tributário brasileiro ainda parece uma realidade distante, o governo da presidente Dilma Rousseff tem optado por atacar questões urgentes, como o fim da guerra dos portos (incentivos fiscais que estados como Santa Catarina e Espírito Santo concedem aos importadores que usarem os respectivos portos), analisa Henry Lummertz, advogado tributarista do escritório Veirano Advogados.

“O governo está focado em solucionar a extensão dos benefícios dados à importação por alguns estados, porque a resposta à questão dos portos é muito exigida por empresários e governadores“, disse Lummertz.

“Não existe uma proposta de reforma tributária no governo Dilma, embora haja consenso de que a arrecadação de impostos é ruim, de baixa qualidade e muito elevada”, acrescentou ele, em participação no comitê de Tributação da Amcham-São Paulo na quinta-feira (12/04).

O Senado, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou na última quarta-feira (11/04) o projeto que propõe o fim da guerra fiscal dos portos. A maioria dos senadores decidiu que o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/11 é constitucional. De acordo com o artigo 155 (parágrafo 2º e inciso IV) da Constituição Federal, cabe ao Senado fixar as alíquotas nas operações interestaduais.

O projeto prevê alíquota zero em operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, e que não tenham sido submetidos a processos de industrialização. O mérito da proposta será agora analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para Lummertz, o PRS 72/11 não deve ser aprovado neste ano, em função das eleições municipais no segundo semestre.

“A melhor forma (de solucionar a questão) é baixar os tributos, pois se eles fossem menores não haveria guerra fiscal”, indicou Lummertz. Mas o próprio advogado admite que os estados menos desenvolvidos não pensam assim, e alegam perda de competitividade caso a alíquota seja uniformizada.

“Os estados que não conseguem competir se sentem prejudicados porque perdem potencial de atrair investimentos. E as empresas também, porque em virtude da guerra fiscal estão perdendo competitividade diante de produtos similares importados.”

É por isso que os estados menos desenvolvidos recorrem a ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), recursos jurídicos para avaliar a constitucionalidade de leis e atos normativos, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A bitributação no comércio eletrônico

Outra discussão em evidência a respeito da guerra fiscal é a que trata de operações interestaduais de compra pela internet. O avanço das compras online entre estados gerou uma discussão tributária com potencial de encarecimento da compra para o consumidor.

Se um consumidor na Bahia comprar pela internet um produto fabricado em São Paulo, pode pagar duas alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seriam embutidas no preço final. Uma, de 18% em São Paulo, porque a mercadoria sai desse estado, e outra de 10% na Bahia, estado destinatário.

Atualmente, a empresa vendedora recolhe o ICMS apenas no estado de origem. No entanto, o protocolo ICMS nº 21, instituído em março de 2011, prevê o recolhimento da parcela do ICMS ao Estado de destino quando ocorre compra de bens de forma não-presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

As regras do protocolo são aplicadas por 17 estados mais o Distrito Federal: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe.

A constitucionalidade do protocolo está sendo discutida pelos estados por meio de ADINs, mas comenta Lummertz. “Se o vendedor de São Paulo, por exemplo, quiser chegar com sua mercadoria lá no Estado da Bahia, terá que pagar. Há uma dupla tributação”, disse.

A logística e a guerra fiscal

A guerra fiscal prejudica a competitividade da indústria brasileira. Por isso, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem atuado para promover o equilíbrio no ambiente de negócios. Uma empresa situada no Brasil em um estado que não dá incentivos fiscais tem o direito constitucional de não ver seu competidor favorecido pelo mecanismo, defende o advogado especialista em tributação da CNI, Gustavo Amaral.

“Ela não pode ser obrigada a competir com alguém que tem um custo tributário diferente”, afirma o advogado especialista. A distorção das regras de competitividade já está causando prejuízos às empresas, argumenta ele.

Para fomentar a atividade econômica em seu território, os estados mudaram de estratégia. “Se no passado a indústria era um ponto chave, hoje é a logística”, destaca Amaral. O exemplo dos portos é significativo.

Estados como Pernambuco, Santa Catarina e Paraná dinamizaram seus atracadouros para movimentar mais cargas, e concederam incentivos fiscais. “Em vez de fazer por Santos, onde o ICMS é de 18%, porque não desembarcar em Suape (PE) ou Itajaí (SC), que cobram menos ICMS?”, indaga.

No que se refere à circulação de mercadorias entre estados, a incerteza tributária decorrente das compras online está beneficiando concorrentes internacionais. “Comprar no site da Amazon (localizado nos EUA) sai mais barato, mesmo contando com os impostos cobrados”, exemplifica.

“Qual é a opção que a Americanas.com e o Submarino têm?”, indaga. “Ou eles pagam os impostos ou terão o caminhão retido. E além dos custos relacionados, vai haver reclamações do consumidor e do Procon, porque a mercadoria não chegou a tempo no Dia das Mães, Natal etc.”, comenta.

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