Superendividamento, comércio eletrônico e ações coletivas entram em atualização do Código do Consumidor

por marcel_gugoni — publicado 28/02/2013 18h32, última modificação 28/02/2013 18h32
São Paulo – CDC, de 1990, é tido como um divisor de águas por regulamentar as relações de consumo entre empresas e pessoas físicas, mas está defasado.
bessa_195.jpg

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tido como um divisor de águas na economia brasileira desde que foi criado em 1990, por regulamentar as relações de consumo entre empresas e pessoas físicas, mas encontra-se defasado. O comércio eletrônico não existia quando o CDC entrou em vigor, e o superendividamento dos clientes era uma realidade impensada na época, marcada pela falta crônica de crédito.

Com o grande mercado consumidor do País, as ações coletivas também devem entrar na atualização do código, que tramita no Congresso Nacional, após mais de dois anos de debates e audiências públicas entre empresas, sociedade civil, entidades de classe e especialistas no tema.

“A atualização do CDC deve se tornar realidade até o fim de 2013”, diz o promotor de Justiça Leonardo Roscoe Bessa, do Ministério Público do Distrito Federal, um dos membros da comissão de juristas responsável pela atualização do código.

Quer participar dos eventos da Amcham? Saiba como se associar aqui

A atualização do Código de Defesa do Consumidor foi um dos temas debatidos no Fórum Jurídico Transformações Legais, realizado pela Amcham-São Paulo nesta quinta-feira (28/02). Advogados e especialistas da área jurídica se reuniram na Amcham para debater as principais mudanças judiciais que devem mudar leis com impactos para o setor privado brasileiro a partir deste ano.

Nova economia

“Quando o CDC surgiu, a internet ainda era absolutamente nova e nem havia comércio eletrônico. Hoje, o código apenas regulamenta a venda online indiretamente, então é preciso uma atualização para dar mais segurança ao consumidor que se utiliza dessas compras”, explica o promotor.

O advogado Fredie Didier Jr., livre-docente em Direito Processual da Universidade de São Paulo (USP) e sócio do escritório Didier, Sodré e Rosa Advocacia e Consultoria, diz que o CDC foi um código feito para um mundo que não existe mais. “Não havia uma economia de massa, não havia processo eletrônico. Passamos por uma mudança social, tecnológica e jurídica absurda nesse período.”

Veja aqui quais são as vantagens de ser sócio da Amcham

Nem por isso perdem a importância os tópicos já contemplados no CDC, que vão desde exigências de condições claras de pagamento e cobrança de juros até possibilidade de devolução de produtos, criminalização da publicidade enganosa e exigência de clara garantia aos produtos e serviços comercializados no País.

Dívida demais

O passo mais importante da lei de 1990 foi o entendimento de que o consumidor é o elo mais frágil da corrente. É deste ponto que também parte, por exemplo, a atualização do CDC que visa a acabar com o superendividamento do consumidor. “Houve a partir do período pós-Plano Real uma ampliação do crédito no Brasil, o que é bastante positivo. Hoje as populações mais pobres têm acesso ao crédito e conseguem comprar produtos de importância grande como uma geladeira e uma televisão”, reconhece Bessa.

“Mas existe outro problema paralelo a essa oferta maior de crédito, que é o crédito em excesso e irresponsável. O crédito precisa acontecer de forma responsável, não só por quem toma o crédito, mas também por quem concede”, diz. “Bancos e financeiras precisam olhar se a pessoa tem condição de pagar aquela dívida e se ela não está se superendividando com aquele crédito.”

Leia mais: Reforma no Código de Defesa do Consumidor quer acabar com superendividamento e regular comércio eletrônico

Para os advogados, esse tema de superendividamento do consumidor ainda mantém um vácuo no Brasil, sobretudo no que diz respeito à resolução da dívida. Nos Estados Unidos, a prática é a de perdoar a dívida. “A medida visa a incentivar o cliente a voltar a gastar.”

Na Europa, o modelo de tutela do devedor é o de prolongar o prazo do débito. “O credor abre mão de algo, a dívida se estende e mantém-se a possibilidade de o devedor preservar o essencial para sobreviver”, explica Bessa.

Ele avalia que o modelo brasileiro tenderá a algo parecido com o europeu, com negociação entre credor e devedor, além de possibilidade de apoio de educação para o crédito. “Hoje, andando na rua se esbarra no crédito. E a pessoa que tem uma dívida impossível de pagar sofre um tipo de falência, que afeta não só a ela como a seus familiares, porque ficam de lado despesas da casa.”

Ações coletivas

Bessa diz que as ações coletivas também devem ganhar maior importância no novo código, visando a dar uniformidade às decisões. “As ações que dividem uma mesma causa que afeta milhares de pessoas serão prestigiadas”, analisa. “Porque ou se acaba com ela [o modelo de ação coletiva] ou passa-se a prolongar o efeito desse tipo de decisão judicial para outras esferas.”

O advogado Luíz Virgílio Manente, sócio do escritório TozziniFreire Advogados, diz que as ações coletivas trazem a incerteza com relação à jurisdição. “O Brasil é um continente, e nesse território tamanho há diversas realidades socioeconômicas. Será que podemos permitir que um juiz de uma localidade tenha efeito sobre todo o território nacional?”

A questão apontada é a de como equilibrar as decisões para evitar distorções de casos locais e casos nacionais. Bessa considera que a o ideal é que o juiz saiba analisar a representatividade adequada. “É perigoso cair na bagunça de ter que ajuizar dezenas de ações similares. Isso gera insegurança jurídica.”

O debate ainda ocorre no Congresso. No Senado, três projetos de lei regulam as atualizações do código (os PLs 281, 282 e 283). “O que é preciso ressaltar é que as empresas acompanharam todo esse processo e antes mesmo de criar o projeto a comissão ouviu as partes interessadas.”

Veja também: Procon busca aplicar menos multas e estimular ampliação do diálogo entre consumidor e empresa

“O que percebemos que é polêmico ou que encontraria forte resistência das empresas afetadas foi retirado. Muitas arestas já foram limadas por esse debate prévio”, explica. “O saldo do debate demonstra que o Brasil está buscando dessas mudanças e, mesmo com toda a dificuldade do Parlamento, os projetos estão aí para melhorar a vida do brasileiro, do consumidor e do advogado.”

registrado em: