Terceirização de mão-de-obra está na agenda do Congresso e do Judiciário

publicado 10/09/2014 16h17, última modificação 10/09/2014 16h17
São Paulo – Especialista em Direito do Trabalho explica o que está em discussão
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Demanda antiga do setor produtivo, a regularização da terceirização de mão-de-obra está em foco no Congresso e no STF (Supremo Tribunal Federal). O tema foi destaque do comitê estratégico de Diretores e Vice-Presidentes Jurídicos da Amcham – São Paulo nesta quarta-feira (10/09), com apresentação do advogado especializado em Direito do Trabalho Antonio Galvão Peres, do escritório Robortella Advogados.

Na Câmara, está para entrar no plenário o projeto de lei 4330/2004, que amplia as possibilidades de terceirização por meio de empresas especializadas. Já na suprema corte, os ministros vão analisar o conceito de atividade-fim e atividade-meio para estabelecer parâmetros do que pode ou não ser terceirizado.

“O tema está na agenda do dia. Se as empresas quiserem tentar fazer uma gestão obre o assunto, esse é o momento”, afirma Peres.

Atualmente, a jurisprudência que tem norteado as questões dessa natureza é a súmula 331, do TST (tribunal Superior do Trabalho), criticada por empresários por contrariar aspectos da própria Constituição Federal sobre a livre iniciativa.

A súmula diz que apenas atividade-meio pode ser terceirizada, impedindo a contratação de serviços que seriam de atividade-fim. “Essa determinação levou à ampliação do entendimento do que é atividade-fim”, diz Peres.

Em decisões, juízes do trabalho têm utilizado mais de um critério. Há quem considere se a atividade contratada constar no objeto social da contratante. Outro é o fato de a empresa tomadora também realizar a mesma atividade. “Como uma empresa que tem motorista de caminhão mas que também precisa contratar essa atividade”, exemplifica o advogado.

O critério que tem tido mais força, diz Peres, é o da subordinação estrutural, quando o juiz entende que a atividade está dentro da estrutura do tomador e a considera subordinada.

No Supremo

Como a indefinição de atividade-fim gera dúvidas, o assunto foi parar no STF, por meio do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 713211. O plenário virtual do Supremo reconheceu a repercussão geral. O relator, ministro Luiz Fux, afirma que há milhares de contratos em que subsistem dúvidas quanto à licitude. Não há, ainda, uma data para os ministros decidirem o recurso.

“O perigo é que a discussão pode ser baseada apenas nos argumentos do autor da ação”, comenta.

No entanto, a Abag (Associação Brasileira do Agronegócio) ajuizou recentemente uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF levantando mais questionamentos. A entidade pretende que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade de interpretações com base em conceitos vagos, a partir da súmula 331. Se o STF julgar a favor da Abag, a decisão poderá ser seguida por todos os juízes.

No Congresso

Peres também fez um resgate de vários projetos de lei que já ingressaram no legislativo federal, chegando até o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O texto tem outros projetos apensados e, segundo o portal da Câmara dos Deputados, o texto está pronto para a pauta no plenário.

O projeto propõe o critério da especialização, exigindo que a prestadora tenha um objeto social único, sendo especializada no serviço terceirizado. “Isso permite que a empresa contratante se especialize no seu core business”, destaca o advogado.

Para ele, um dos pontos positivos é o de que o projeto de lei passa a exigir das terceirizadas a garantia na execução dos direitos trabalhistas. “O texto também impõe a fiscalização pela contratante e a possibilidade de interrupção do contrato se as obrigações trabalhistas não forem cumpridas pela contratada”, acrescenta.

“Esses aspectos podem encarecer os contratos, mas encarecem para todo mundo, inclusive para os concorrentes”, finaliza.

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