Tributação de incentivos baseado em ações ainda confunde as empresas

publicado 12/08/2015 16h05, última modificação 12/08/2015 16h05
São Paulo – Empresas têm que documentar operações para provar se plano foi remuneração ou investimento
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Para Alessandra Machado, sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, as empresas estão divididas em relação ao tratamento tributário que deve ser dado aos incentivos baseados em ações – os chamados planos de Stock Option.

“Temos empresas clientes que adotam uma posição conservadora, e têm optado por tratar os incentivos baseados em ações como remuneração, conforme a lei. Outros optam por não tomar nenhuma atitude agora, uma vez que a questão não está consolidada”, afirma Alessandra, no comitê estratégico de Vice-presidentes e Diretores Jurídicos da Amcham – São Paulo, na quarta-feira (12/8).

“Nesse caso, eles aguardam a fiscalização para definir o tratamento tributário”, continua. A Lei 12.973/2014, que rege o assunto, estabelece que o tratamento tributário dos planos de Opções de Ações é de remuneração, passível de encargos trabalhistas e previdenciários.

Os planos de opção de compra de ações costumam ser oferecidos aos executivos-chave da empresa, como forma de recompensar seu desempenho e incentivar a permanência na companhia. Trata-se de um programa de longo prazo que dá o direito de os contemplados adquirirem, depois de alguns anos, ações da empresa onde trabalham por um preço predeterminado.

Mas há argumentos legais que dizem que esses planos são, na verdade, investimentos financeiros. Portanto, o imposto devido é sobre a renda da aplicação. Neste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF), do Ministério da Fazenda, determinou a isenção de contribuição previdenciária sobre os planos de stock options, por entender a operação se caracteriza como investimento.

A especialista Elisabeth Lewandowski Libertuci, sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, disse que, independente da forma tributária, as empresas precisam documentar todas as decisões. “Remuneração ou investimento, o Fisco está de olho e tende a fiscalizar mais ostensivamente do que antes”, afirma.

O aumento de fiscalização sobre essas operações tende a desestimular a concessão desses incentivos pelas empresas, de acordo com Elisabeth. “A maior preocupação que as empresas terão agora é o de reavaliar os planos. Ver se eles atendendo à legislação e se existe risco ou não porque, além de precisar da ferramenta para atrair executivos, pode ser fonte de autuações expressivas.”

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